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jogo de azar é crime

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2. CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL. A princípio, para uma melhor compreensão acerca do texto em questão, cabe oportunizar uma revisita a dois Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei ine pena

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